HC 631725 - DECISAO

HC 631725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a condenação utilizada para a agravante de reincidência foi indicada na sentença e mencionada no acórdão (nota de rodapé fl. 269), e a defesa não alegou a ausência de trânsito em julgado em sede de apelação, não havendo prequestionamento apto a ensejar reexame nesta via.

Parties
Embargante: Reginaldo Ribeiro Silva; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

Reginaldo Ribeiro Silva

Embargante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de trânsito em julgado na condenação utilizada para fins de agravante de reincidência
  2. 2 Dosimetria da pena em razão da reincidência
  3. 3 Quantidade de droga apreendida (11,11 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a condenação utilizada para a agravante de reincidência foi indicada na sentença e mencionada no acórdão (nota de rodapé fl. 269), e a defesa não alegou a ausência de trânsito em julgado em sede de apelação, não havendo prequestionamento apto a ensejar reexame nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.