AREsp 1855357 - DECISAO

AREsp 1855357 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO AIRES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO AIRES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de processos penais pendentes para presumir dedicação a atividades criminosas e eventual violação da presunção de inocência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.