REsp 1909650 - DECISAO

REsp 1909650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve que não ocorreu violação dos arts. 617 e 387, § 2º, do CPP porque a apelação, ainda que exclusiva da defesa, possui efeito devolutivo pleno permitindo a revisão das circunstâncias judiciais; a situação do acusado não foi agravada, tendo a pena definitiva global sido reduzida; e o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e diversidade das drogas e demais fatos), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Silvonei dos Santos Ferreira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Detração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Detração

Case Brief

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Parties

Silvonei dos Santos Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 617 do CPP (proibição da reformatio in pejus)
  2. 2 Alegada violação do art. 387, § 2º, do CPP (cômputo da prisão provisória para fins de regime inicial)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve que não ocorreu violação dos arts. 617 e 387, § 2º, do CPP porque a apelação, ainda que exclusiva da defesa, possui efeito devolutivo pleno permitindo a revisão das circunstâncias judiciais; a situação do acusado não foi agravada, tendo a pena definitiva global sido reduzida; e o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e diversidade das drogas e demais fatos), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se