HC 661632 - DECISAO

HC 661632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a redução da pena na fração de 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto foram justificadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, o que legitimou regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos e não autoriza substituição via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por manifestamente improcedente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a redução da pena na fração de 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto foram justificadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, o que legitimou regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos e não autoriza substituição via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por manifestamente improcedente

Orders

  • Intimem-se.