HC 660566 - DECISAO

HC 660566 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revisão criminal foi utilizada como tentativa de reexame do conjunto fático-probatório sem apresentação de elemento probatório novo apto a enquadrar o caso nas hipóteses do art.621 do CPP; ademais havia identidade de pedido já decidida em writ anterior, configurando reiteração e coisa julgada, razão pela qual não se mostra cabível a desconstituição do julgado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LIMA SEVERIANO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Reexame De Provas Habeas Corpus Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE LIMA SEVERIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Caráter excepcional da revisão criminal nos termos do art.621 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a revisão criminal foi utilizada como tentativa de reexame do conjunto fático-probatório sem apresentação de elemento probatório novo apto a enquadrar o caso nas hipóteses do art.621 do CPP; ademais havia identidade de pedido já decidida em writ anterior, configurando reiteração e coisa julgada, razão pela qual não se mostra cabível a desconstituição do julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus denegada liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.