AREsp 1773528 - ACORDAO

AREsp 1773528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, limitando-se a repetir argumentos sobre a Súmula 115/STJ; aplica-se analogicamente o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que a insurgência é incabível.

Parties
Agravante: MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS; Co Agravante: JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 115/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 115/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE PAIVA SOUZA RAMOS

Agravante

JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, limitando-se a repetir argumentos sobre a Súmula 115/STJ; aplica-se analogicamente o §1º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que a insurgência é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.