HC 642019 - ACORDAO

HC 642019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação devidamente fundamentada em depoimentos policiais corroborados por autos, laudos e apreensões.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame De Fatos

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Parties

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Validade e suficiência dos depoimentos de policiais como meio de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação devidamente fundamentada em depoimentos policiais corroborados por autos, laudos e apreensões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.