HC 623997 - ACORDAO

HC 623997 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio já interposto na origem e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, procedeu-se ao não conhecimento monocrático com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Valoração Negativa Das Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta Do Delito, Homicídio (art. 121, §2º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Valoração Negativa Das Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Do Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque configurou-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio já interposto na origem e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, procedeu-se ao não conhecimento monocrático com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.