HC 550742 - ACORDAO

HC 550742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido fixada a pena em 4 anos e 2 meses com circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado; o pedido de detração não foi discutido nas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação nesta Corte supressiva de instância; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de balança de precisão; e não há novas provas aptas a autorizar revisão criminal, motivo pelo qual o habeas corpus não prospera.

Parties
Paciente: VINICIOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado (semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime
  3. 3 Aplicação e proporcionalidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido fixada a pena em 4 anos e 2 meses com circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado; o pedido de detração não foi discutido nas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação nesta Corte supressiva de instância; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela apreensão de balança de precisão; e não há novas provas aptas a autorizar revisão criminal, motivo pelo qual o habeas corpus não prospera.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena