AREsp 1825315 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA DOS SANTOS MULLER; Agravante: CLEBERSON LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS MULLER

Agravante

CLEBERSON LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (ônus do prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental