AREsp 1848500 - DECISAO

AREsp 1848500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado com a necessária similitude fática e cotejo analítico, não se admitindo, ademais, o uso de decisões em habeas corpus como paradigmas para o alegado dissídio.

Parties
Agravante: EDINEUZA DE JESUS BASTOS; Corréu: Maurício Florêncio; Corréu: Elinaldo Santos; Corréu: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDINEUZA DE JESUS BASTOS

Agravante

Maurício Florêncio

Corréu

Elinaldo Santos

Corréu

Ana Carolina

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) demandava prova de estabilidade e permanência e, na ausência, se caberia absolvição (art.386, III, CPP)
  2. 2 Se a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, inviabilizando o recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado com a necessária similitude fática e cotejo analítico, não se admitindo, ademais, o uso de decisões em habeas corpus como paradigmas para o alegado dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial