HC 660772 - DECISAO

HC 660772 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena, porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade de droga apreendida (1,5 g de maconha e 26 g de cocaína) e impunha-se decotar a negativação da circunstância judicial (antecedentes) em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando-se a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa.

Parties
Paciente: Leonardo Silveira de Souza; Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

Leonardo Silveira de Souza

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excessividade na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências)
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena, porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade de droga apreendida (1,5 g de maconha e 26 g de cocaína) e impunha-se decotar a negativação da circunstância judicial (antecedentes) em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando-se a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão e 630 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente a 6 anos e 3 meses de reclusão, e 630 dias-multa.
  • Comunique-se.