HC 612231 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a insurgência tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo indevida a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, as instâncias de origem concluíram que a condenação se firmou em diversas provas legais que não guardam nexo de causalidade com as interceptações eventualmente ilícitas.
- Parties
- Agravante: Guilherme Bressane
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Guilherme Bressane
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 nulidade das interceptações telefônicas por derivação
- 3 teoria dos frutos da árvore envenenada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a insurgência tem feições de revisão criminal após trânsito em julgado, sendo indevida a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória; além disso, as instâncias de origem concluíram que a condenação se firmou em diversas provas legais que não guardam nexo de causalidade com as interceptações eventualmente ilícitas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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