HC 644194 - ACORDAO

HC 644194 - ACORDAO

Por tratar-se de posse de munição no contexto de tráfico de drogas — circunstância que reduz de forma relevante o nível de segurança pública — não se admite a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de posse de munição e denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado E Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Reconsiderada
Outcome
Agrav o regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus aos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado E Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Consequências do contexto de tráfico sobre a redução do nível de segurança pública
  3. 3 Fundamentação para manutenção da dosimetria e da condenação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de posse de munição no contexto de tráfico de drogas — circunstância que reduz de forma relevante o nível de segurança pública — não se admite a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de posse de munição e denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus aos pacientes

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus aos pacientes
  • Manter a condenação pelo delito de posse de munições à pena de 1 ano de detenção