AREsp 1806965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas dependeria de reexame do quadro fático-probatório (nomeadamente a conclusão das instâncias de que a agravante se dedicava a atividades criminosas com base em registros de viagens e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF.

Parties
Agravante: LYSMER ANGELIN BENITEZ VELOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LYSMER ANGELIN BENITEZ VELOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a negativa de privilégio demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas dependeria de reexame do quadro fático-probatório (nomeadamente a conclusão das instâncias de que a agravante se dedicava a atividades criminosas com base em registros de viagens e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido