HC 650767 - DECISAO

HC 650767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso inadequado da via em substituição ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas e antecedentes/atos infracionais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões probatórias e pedidos relacionados à pandemia não foram examinados pelo tribunal a quo, de modo que é vedado ao STJ proceder a revolvimento fático-probatório ou suprimir instância.

Parties
Paciente: ARISSON CAVALHEIRO BIBIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Revolvimento Fático Probatório, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ARISSON CAVALHEIRO BIBIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas de autoria e materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso inadequado da via em substituição ao recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas e antecedentes/atos infracionais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, questões probatórias e pedidos relacionados à pandemia não foram examinados pelo tribunal a quo, de modo que é vedado ao STJ proceder a revolvimento fático-probatório ou suprimir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.