HC 654225 - ACORDAO

HC 654225 - ACORDAO

Havendo primariedade e bons antecedentes e não havendo, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão da própria quantidade e variedade de entorpecentes foi adequada a modulação da fração para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa. Com a pena reduzida e a pena-base fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal, é cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impacto da quantidade e variedade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 Fixação da fração da diminuição de pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e não havendo, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão da própria quantidade e variedade de entorpecentes foi adequada a modulação da fração para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa. Com a pena reduzida e a pena-base fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal, é cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.