HC 649161 - ACORDAO

HC 649161 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir dosimetria salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem apenas readequou a fundamentação, deslocando a valoração para os antecedentes criminais e mantendo a pena-base acima do mínimo sem agravar a situação final do réu, não havendo reformatio in pejus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CID JOÃO GONÇALVES JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CID JOÃO GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus e efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir dosimetria salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem apenas readequou a fundamentação, deslocando a valoração para os antecedentes criminais e mantendo a pena-base acima do mínimo sem agravar a situação final do réu, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Manutenção, na prática, do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que manteve a pena imposta na origem