HC 612630 - DECISAO

HC 612630 - DECISAO

Verificou-se que houve pedido de alvará de soltura em 5/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 1502429-09.2020.8.26.0536, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Luiz Carlos da Silva Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos da Silva Aragão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por alvará de soltura superveniente
  2. 2 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve pedido de alvará de soltura em 5/4/2021 nos autos da Ação Penal n. 1502429-09.2020.8.26.0536, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.