AREsp 1786478 - DECISAO

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Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão, ainda que parcial, foi efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ, o que impõe a aplicação da diminuição na dosimetria e o redimensionamento da pena ao mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Parties
Agravante/apelante/acusado: FILIPE SOUZA DOS SANTOS; Fiscal Da Lei (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a atenuante da confissão e redimensionada a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545 Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545 Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/apelante/acusado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Redimensionamento da pena com base na atenuante reconhecida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão, ainda que parcial, foi efetivamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ, o que impõe a aplicação da diminuição na dosimetria e o redimensionamento da pena ao mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a atenuante da confissão e redimensionada a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa