HC 653997 - DECISAO

HC 653997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque, conforme fundamentação do Tribunal a quo e jurisprudência consolidada, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; revertê-la implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2039981-70.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS RENATO SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2039981-70.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque, conforme fundamentação do Tribunal a quo e jurisprudência consolidada, estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; revertê-la implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.