HC 600875 - DECISAO

HC 600875 - DECISAO

Mantida a condenação pelo delito de associação (art. 35 da Lei n.11.343/2006) diante de elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; reduzida parcialmente a pena-base por inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais, fixando-se nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa para a paciente, com manutenção do regime inicial fechado; concedida a extensão dos efeitos ao corréu Israel Souza da Silva, tornando definitiva idêntica reprimenda.

Parties
Paciente: MARIA MOURA SILVA; Corréu: Israel Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA MOURA SILVA

Paciente

Israel Souza da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Redução da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo delito de associação (art. 35 da Lei n.11.343/2006) diante de elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação; reduzida parcialmente a pena-base por inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais, fixando-se nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa para a paciente, com manutenção do regime inicial fechado; concedida a extensão dos efeitos ao corréu Israel Souza da Silva, tornando definitiva idêntica reprimenda.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reduzir a pena-base imposta à paciente e tornar a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Defiro a extensão de efeitos ao corréu Israel Souza da Silva, tornando sua reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantido o regime fechado.