HC 660445 - DECISAO

HC 660445 - DECISAO

A minorante do art. 33, §4.º, foi afastada porque as instâncias convencionaram, com base nas provas (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e depoimentos), que os Pacientes se dedicavam à atividade criminosa, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos legais para a redução. O regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta (quantidade expressiva de entorpecentes). O pedido de direito de recorrer em liberdade não foi acolhido em razão de instrução deficiente do writ (ausência de cópia do decreto prisional).

Parties
Paciente: PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA; Paciente: JOÃO VICTOR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

PEDRO MARCILIO DOS SANTOS DUTRA

Paciente

JOÃO VICTOR ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade via habeas corpus

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4.º, foi afastada porque as instâncias convencionaram, com base nas provas (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e depoimentos), que os Pacientes se dedicavam à atividade criminosa, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos legais para a redução. O regime inicial fechado foi mantido por fundamentação concreta (quantidade expressiva de entorpecentes). O pedido de direito de recorrer em liberdade não foi acolhido em razão de instrução deficiente do writ (ausência de cópia do decreto prisional).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
  • Publique-se. Intimem-se.