HC 661518 - DECISAO

HC 661518 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para fixar o regime aberto porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses, a pena-base foi aplicada no mínimo legal, o réu é primário, a conduta não foge dos padrões comuns e inexistiu fundamentação idônea para regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Norton Jerônimo Soares Brandl; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0012394-59.2011.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 2º, C Do Código Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 2º, C Do Código Penal

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Parties

Norton Jerônimo Soares Brandl

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0012394-59.2011.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso (semiaberto/fechado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para fixar o regime aberto porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses, a pena-base foi aplicada no mínimo legal, o réu é primário, a conduta não foge dos padrões comuns e inexistiu fundamentação idônea para regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.