HC 643669 - ACORDAO

HC 643669 - ACORDAO

Recebeu-se como verdadeiros os fatos delineados no acórdão da instância ordinária, que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de entorpecentes, apetrechos para o tráfico e pé de maconha na residência), razão pela qual não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente/agravante: Willian Lourenço de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Willian Lourenço de Oliveira

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição da pena diante da alegação de primariedade e ausência de antecedentes
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Recebeu-se como verdadeiros os fatos delineados no acórdão da instância ordinária, que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de entorpecentes, apetrechos para o tráfico e pé de maconha na residência), razão pela qual não é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental