HC 609412 - ACORDAO

HC 609412 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: as alegações de absolvição pelo crime de associação para o tráfico configuram inovação recursal inadmissível no agravo regimental e não podem ser apreciadas; a discussão sobre a valoração dos maus antecedentes não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que a Corte Superior não pode apreciá-la sem configurar supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS PAULO DE SOUZA SILVA JUNIOR; Co Ré: Jenaína Thais Elias do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inovação Recursal Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum)

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DE SOUZA SILVA JUNIOR

Paciente/agravante

Jenaína Thais Elias do Amaral

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: as alegações de absolvição pelo crime de associação para o tráfico configuram inovação recursal inadmissível no agravo regimental e não podem ser apreciadas; a discussão sobre a valoração dos maus antecedentes não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que a Corte Superior não pode apreciá-la sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento