AREsp 1807611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação do art. 155 do CPP constituiu inovação recursal não suscitada em apelação, acarretando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA HAMMER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

ELISANGELA HAMMER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto à violação do art. 155 do CPP
  2. 2 impossibilidade de absolvição por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação do art. 155 do CPP constituiu inovação recursal não suscitada em apelação, acarretando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial