HC 624901 - ACORDAO

HC 624901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSE MARINHO DE SOUZA NETO; Paciente: RICK KEVEN NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE MARINHO DE SOUZA NETO

Paciente

RICK KEVEN NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria não suscitada no Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 Poder do STJ de conceder ordem de ofício em caso de evidente constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental