HC 560488 - DECISAO

HC 560488 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da quantidade apreendida (117,17g de maconha) e das demais circunstâncias do caso, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão do transporte entre municípios e da intenção de entrega ao marido preso por tráfico, circunstâncias plausíveis para adoção de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: SUELEN DE BRITO ALVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

SUELEN DE BRITO ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum da redução de pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto) em razão das circunstâncias do delito
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar para readequação de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da quantidade apreendida (117,17g de maconha) e das demais circunstâncias do caso, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada adequada em razão do transporte entre municípios e da intenção de entrega ao marido preso por tráfico, circunstâncias plausíveis para adoção de regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.