AREsp 1789706 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que configura vício recursal que impede o conhecimento; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial baseou-se na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LINDOMAR ABILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ABILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que configura vício recursal que impede o conhecimento; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial baseou-se na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido