AREsp 1779968 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o Tribunal de origem indicado que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito, mas foi corroborada por depoimentos em juízo (mencionando, em especial, o policial civil Sulivan); ademais, a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação.

Parties
Embargante/recorrente: KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Dosimetria Das Penas, Emprego De Arma (causa De Aumento), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Dosimetria Das Penas Emprego De Arma (causa De Aumento) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER DE OLIVEIRA KAUFFMANN

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Fundamentação da dosimetria e pena-base
  3. 3 Caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o Tribunal de origem indicado que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito, mas foi corroborada por depoimentos em juízo (mencionando, em especial, o policial civil Sulivan); ademais, a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.