HC 644431 - DECISAO

HC 644431 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de alteração da conclusão sobre a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por exigir reexame fático-probatório; contudo, de ofício, foi fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, diante do quantum da pena (5 anos), ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: ALEX VICTOR RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, com efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEX VICTOR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de alteração da conclusão sobre a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por exigir reexame fático-probatório; contudo, de ofício, foi fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, diante do quantum da pena (5 anos), ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, com efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de revisão da conclusão sobre o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena