HC 661523 - DECISAO

HC 661523 - DECISAO

Negativa de ordem porque a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos encontram fundamentação idônea na existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela quantidade e natureza da droga apreendida (2,446 kg de cocaína/145 cápsulas), o que autoriza o início do cumprimento da pena em regime mais gravoso e afasta o cabimento do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime prisional semiaberto apesar da pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (art. 44, III, CP)
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negativa de ordem porque a manutenção do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos encontram fundamentação idônea na existência de circunstância judicial desfavorável motivada pela quantidade e natureza da droga apreendida (2,446 kg de cocaína/145 cápsulas), o que autoriza o início do cumprimento da pena em regime mais gravoso e afasta o cabimento do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.