HC 657506 - DECISAO

HC 657506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam alterar a conclusão da decisão embargada; a consideração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria encontra respaldo na discricionariedade regrada do julgador e não houve prejuízo ao embargante, pois a redução da pena-base ao mínimo legal resultou na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: Thiago Duarte de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Semiaberto

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Parties

Thiago Duarte de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam modificar a conclusão da decisão embargada
  2. 2 Configuração de bis in idem ao considerar natureza e quantidade de droga na terceira fase do critério trifásico de dosimetria
  3. 3 Efeito da redução da pena-base sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam alterar a conclusão da decisão embargada; a consideração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria encontra respaldo na discricionariedade regrada do julgador e não houve prejuízo ao embargante, pois a redução da pena-base ao mínimo legal resultou na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.