HC 578857 - DECISAO

HC 578857 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente: manteve-se a impossibilidade de, via habeas corpus, reformar a conclusão das instâncias ordinárias de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas (afastando o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006) porque tal conclusão decorre de avaliação fático-probatória; contudo, considerando-se a pena final de 5 anos (pena-base no mínimo legal e primariedade), o regime inicial mais gravoso fixado pelas instâncias ordinárias não se sustentou, devendo o início do cumprimento da pena ocorrer em regime semiaberto, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: JONISMAR ALMEIDA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JONISMAR ALMEIDA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente: manteve-se a impossibilidade de, via habeas corpus, reformar a conclusão das instâncias ordinárias de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas (afastando o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006) porque tal conclusão decorre de avaliação fático-probatória; contudo, considerando-se a pena final de 5 anos (pena-base no mínimo legal e primariedade), o regime inicial mais gravoso fixado pelas instâncias ordinárias não se sustentou, devendo o início do cumprimento da pena ocorrer em regime semiaberto, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para estabelecer ao Paciente o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta pela prática do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se. Intimem-se.