HC 646336 - ACORDAO

HC 646336 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada porque há indícios concretos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas e de que ele seria chefe de organização criminosa (imagens de monitoramento, compartimento no veículo, investigação em vários endereços e existência de outro processo pelo mesmo crime), circunstâncias que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva e justificam a preservação da ordem pública; além disso, não é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: Gabriel Horacio de Paula da Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Negativa De Autoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Ocultação De Provas, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ordem Pública Negativa De Autoria +5 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Horacio de Paula da Silva

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira)

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se a negativa de autoria e suposta ocultação de provas configuram constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão
  3. 3 Se é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada porque há indícios concretos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas e de que ele seria chefe de organização criminosa (imagens de monitoramento, compartimento no veículo, investigação em vários endereços e existência de outro processo pelo mesmo crime), circunstâncias que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva e justificam a preservação da ordem pública; além disso, não é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus