HC 648942 - ACORDAO

HC 648942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu a fundamentação das instâncias ordinárias, as quais basearam o afastamento da minorante e a fixação do regime mais gravoso em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e qualidade das drogas e indícios de que o tráfico era meio de vida), sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Mario Henrique Pinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Mario Henrique Pinto da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena diante da quantidade e qualidade das drogas apreendidas
  3. 3 Fundamentação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu a fundamentação das instâncias ordinárias, as quais basearam o afastamento da minorante e a fixação do regime mais gravoso em elementos concretos dos autos (quantidade, variedade e qualidade das drogas e indícios de que o tráfico era meio de vida), sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Writ liminarmente indeferido
  • Negado provimento ao agravo regimental