AREsp 1704013 - ACORDAO

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Embora tenha havido ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, o STJ identificou ilegalidades flagrantes na dosimetria (manutenção da exasperação da pena-base por motivos e consequências e por quantidade/natureza da droga) e, com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, afastou a reformatio in pejus e a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas, reduzindo proporcionalmente a pena-base do agravante e redimensionando as penas nos termos do voto (pena-base reduzida para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa; com reincidência majorada em 1/6 para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa).

Parties
Agravante: WEBERT BELIZÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Habeas Corpus, Correção De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Prequestionamento Habeas Corpus Correção De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp)

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Parties

WEBERT BELIZÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus na apelação defensiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Decote de circunstâncias judiciais equivocadamente mantidas

Ratio Decidendi

Embora tenha havido ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, o STJ identificou ilegalidades flagrantes na dosimetria (manutenção da exasperação da pena-base por motivos e consequências e por quantidade/natureza da droga) e, com fundamento no art. 654, §2.º, do CPP, afastou a reformatio in pejus e a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas, reduzindo proporcionalmente a pena-base do agravante e redimensionando as penas nos termos do voto (pena-base reduzida para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa; com reincidência majorada em 1/6 para 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 612 dias-multa).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a reformatio in pejus e a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, reduzindo proporcionalmente a pena-base do Agravante em relação ao crime de tráfico de drogas e redimensionando as penas nos termos do voto (pena-base fixada em 5 anos e 3...