HC 645002 - ACORDAO

HC 645002 - ACORDAO

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, a turma entendeu que a apreensão não se tratava de elevada quantidade de entorpecentes e que as medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes para o caso; por isso confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Gabriel de Jesus Spiandorello Mendes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Gabriel de Jesus Spiandorello Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, a turma entendeu que a apreensão não se tratava de elevada quantidade de entorpecentes e que as medidas cautelares diversas são adequadas e suficientes para o caso; por isso confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou de superveniência de motivos concretos.