HC 640604 - DECISAO

HC 640604 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão denegou a minorante do tráfico e impôs regime fechado sem fundamentação concreta suficiente: na ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, na hipótese de réu primário com pena-base no mínimo legal e condenação superior a 4 e inferior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, em observância às súmulas e à individualização da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Tráfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só autoriza o afastamento da minorante
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão denegou a minorante do tráfico e impôs regime fechado sem fundamentação concreta suficiente: na ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga que comprovem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e, na hipótese de réu primário com pena-base no mínimo legal e condenação superior a 4 e inferior a 8 anos, impõe-se o regime semiaberto, em observância às súmulas e à individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se.