HC 661760 - DECISAO

HC 661760 - DECISAO

Paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva de 8 anos; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (5 comprimidos de ecstasy e 20g de cocaína) e a ausência de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem não justificam regime mais gravoso than aquele legalmente previsto, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO VIEIRA CAMACHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Prisional
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

IGOR AUGUSTO VIEIRA CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição do regime fechado
  2. 2 Aplicação do art. 33 e art. 59 do Código Penal e súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes e da primariedade para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva de 8 anos; a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (5 comprimidos de ecstasy e 20g de cocaína) e a ausência de fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem não justificam regime mais gravoso than aquele legalmente previsto, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena