HC 635985 - DECISAO

HC 635985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a valoração prejudicial da conduta social (para ambos os crimes) e determinadas circunstâncias no crime de associação, mantendo os antecedentes quando fundamentados em condenação transitada em julgado e preservando as circunstâncias provenientes das interceptações telefônicas; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando em 15 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.223 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: Danilo José da Cruz; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.223 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Conduta Social, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Conduta Social Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Danilo José da Cruz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações transitadas em julgado como antecedentes criminais
  2. 2 Valoração negativa da conduta social com base em condenação anterior
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base no crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a valoração prejudicial da conduta social (para ambos os crimes) e determinadas circunstâncias no crime de associação, mantendo os antecedentes quando fundamentados em condenação transitada em julgado e preservando as circunstâncias provenientes das interceptações telefônicas; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando em 15 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.223 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.223 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2.223 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.