RHC 145089 - DECISAO

RHC 145089 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade e natureza da droga apreendida (168g de maconha), que não demonstram alta potencialidade lesiva; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes à proteção da ordem pública.

Parties
Impetrante / Paciente: José Luiz Mendes de Lima; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

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Parties

José Luiz Mendes de Lima

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da quantidade e natureza da droga apreendida (168g de maconha), que não demonstram alta potencialidade lesiva; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes à proteção da ordem pública.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades