AREsp 1707319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos, que o agravante demonstrava dedicação à atividade criminosa e associação com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admitir tese contrária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Igor Alexandre de Almeida Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas

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Parties

Igor Alexandre de Almeida Goes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dedicação a atividade criminosa e integração a organização criminosa como impeditivos do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios concretos, que o agravante demonstrava dedicação à atividade criminosa e associação com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admitir tese contrária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.