HC 640760 - DECISAO

HC 640760 - DECISAO

O STJ entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, a conduta de evasão do paciente, a preservação da cadeia de custódia e registros infracionais que indicam risco de reiteração, de modo que a custódia era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a instrução e assegurar a aplicação da lei, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Cadeia De Custódia Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos para a capitulação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, a conduta de evasão do paciente, a preservação da cadeia de custódia e registros infracionais que indicam risco de reiteração, de modo que a custódia era necessária para resguardar a ordem pública, garantir a instrução e assegurar a aplicação da lei, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.