RHC 146115 - DECISAO

RHC 146115 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade, indícios robustos de autoria e na necessidade de proteger a ordem pública e desmantelar atuação de organização criminosa (UCA); ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MIRANDA; Recorrente: JOSE CARLOS MIRANDA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do pedido recursal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, COVID 19 (prisão Domiciliar)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo COVID 19 (prisão Domiciliar)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIRANDA

Recorrente

JOSE CARLOS MIRANDA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade, indícios robustos de autoria e na necessidade de proteger a ordem pública e desmantelar atuação de organização criminosa (UCA); ademais, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido recursal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido recursal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.