HC 584831 - DECISAO

HC 584831 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar apoiada em novos fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, o STJ não pode, em habeas corpus, apreciar tais novos fundamentos sem que haja prévio exame pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso

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Parties

CARLOS EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação, no STJ, de novos fundamentos suscitados em sentença condenatória superveniente
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar apoiada em novos fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, o STJ não pode, em habeas corpus, apreciar tais novos fundamentos sem que haja prévio exame pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado