HC 661226 - DECISAO

HC 661226 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar periculum libertatis (não se tratar de crime com violência ou grave ameaça; paciente primário; inexistência de indicativo concreto de periculosidade) e a jurisprudência do STJ no sentido de que quantidades não expressivas de drogas, isoladamente, não autorizam a manutenção da custódia cautelar, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes, pelo binômio necessidade e proporcionalidade, de modo que a prisão preventiva foi revogada e deferida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar periculum libertatis (não se tratar de crime com violência ou grave ameaça; paciente primário; inexistência de indicativo concreto de periculosidade) e a jurisprudência do STJ no sentido de que quantidades não expressivas de drogas, isoladamente, não autorizam a manutenção da custódia cautelar, entendeu-se que medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são suficientes, pelo binômio necessidade e proporcionalidade, de modo que a prisão preventiva foi revogada e deferida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de manter seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais