HC 650504 - ACORDAO

HC 650504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório quando a instância ordinária concluiu pela existência de organização complexa, divisão de tarefas e envolvimento familiar, e porque a dosimetria foi motivada com base em elementos concretos (provas e interceptações), não havendo ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: Moises Baumhard Machado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático

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Parties

Moises Baumhard Machado Filho

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus
  3. 3 Legalidade e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório quando a instância ordinária concluiu pela existência de organização complexa, divisão de tarefas e envolvimento familiar, e porque a dosimetria foi motivada com base em elementos concretos (provas e interceptações), não havendo ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão denegatória mantida por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus