AREsp 1816003 - ACORDAO

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A decisão manteve o não provimento do agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado neste âmbito pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ (e, subsidiariamente, Súmula n. 279/STF), sendo assentado que não havia provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 279/STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não provimento do agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado neste âmbito pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ (e, subsidiariamente, Súmula n. 279/STF), sendo assentado que não havia provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ